9 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
abril, no seu artigo 6º n.º 1, prevê a responsabilidade direta do produtor perante o consumidor, estabelecendo que, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor ... consumidor que tenha adquirido coisa defeituosa pode optar por exigir do produtor a sua reparação ou substituição, salvo se tal se manifestar impossível ou desproporcionado tendo em conta o valor
Relator: SERRA BAPTISTA
São três as vias para a responsabilização do produtor: a) a garantia e a responsabilidade contratual, decorrente do regime geral ou comum; b) a responsabilidade extracontratual subjectiva, decorrente do mesmo ... optar por uma delas; III - Só podem ser incluídos na responsabilidade civil objectiva do produtor e independente da sua culpa - tal, como, aliás, na responsabilidade em geral - os danos sobrevindos
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano ... nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo ... 383/89 de 6/11 e identificasse, no prazo de 3 meses, o produtor comunitário, importador ou qualquer fornecedor precedente
Relator: CARLOS QUERIDO
Decreto-Lei n.º 383/89 de 6.11, encontrando-se identificados o produtor e o importador, não se poderá atribuir à fornecedora do produto a qualificação de “produtora”, para efeitos
Relator: MANUEL BARGADO
caso dos autos fica assim excluída. IV - Não tendo resultado provada a qualidade de produtor da ré, não pode a mesma ser responsabilizada, independentemente de culpa, em conformidade ... Decreto-lei nº 383/89, de 6 de Novembro, que regula a responsabilidade objectiva do produtor
Relator: EVA ALMEIDA
contratou, nunca poderia fundar-se na responsabilidade contratual, mas apenas na responsabilidade civil do produtor - DL n.º 383/89, de 06 de Novembro. IV - Atento o objecto social da autora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
Relator: MILLER SIMÕES
Não obstante as divergencias existentes entre a Convenção sobre a lei aplicavel