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1. TRG2019-03-14

   7373/12.0TBBRG-C.G1

   Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

   1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real

   • COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE
   • PRODUTOR
   • FORNECEDOR
2. TRC2012-05-15

   4073/09.2TBLRA-A.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto

   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • DIREITO DE REGRESSO
   • RESPONSABILIDADE
   • PRODUTOR