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1. TRG2025-02-27

   2849/20.9T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo ser usado pelo lesado no seu quotidiano não pode deixar ... determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial concreto, deve ser fixada com recurso a critérios de equidade, nos termos do artigo 566º

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COISA DEFEITUOSA
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRODUTOR
2. TRE2026-07-02

   318/23.4T8STR.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é

   • COMPRA E VENDA
   • PRODUTOR
   • COMÉRCIO
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
3. TRG2019-03-14

   7373/12.0TBBRG-C.G1

   Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR

   1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real

   • COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE
   • PRODUTOR
   • FORNECEDOR
4. TRG2015-09-17

   746/13.3TBVRL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento

   • COMPRA E VENDA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CADUCIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PRODUTOR