2849/20.9T8VCT.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

preceito (referente à Responsabilidade direta do produtor) o representante do produtor na zona de domicílio do consumidor é solidariamente responsável com o produtor perante o consumidor. V) - Representante do produtor

• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• COISA DEFEITUOSA
• PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
• RESPONSABILIDADE CIVIL
• PRODUTOR