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Relator: SERRA BAPTISTA
não apenas selectiva, tendo o lesado possibilidade de combinar na acção para ressarcimento do dano as vantagens de todas ou de algumas delas e não apenas a de optar ... responsabilidade em geral - os danos sobrevindos do defeito do produto; IV - Incumbe ao lesado, no regime consagrado no aludido DL 383/89, provar o dano, o defeito e o nexo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Na medida em que o direito de recusar uma prestação defeituosa é
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real
Relator: EVA ALMEIDA
I - A causa de pedir, relativamente à 1ª ré, não configura cumprimento
Relator: CARLOS QUERIDO
I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto