TRG
2849/20.9T8VCT.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de
Relator: CARLOS QUERIDO
I. De acordo com a alínea b) do 2.º do Decreto