5 resultados
Relator: JOSÉ AMARAL
manifestamente insuficiente para produzir o efeito pretendido: protecção!” e, após inspecção àquele, dado como provado que: “As células criadas pelas aludidas barras horizontais e verticais têm 2 cms de altura ... parte central e 5 cms, nas partes laterais. “, estes não são factos principais ou essenciais diversos dos alegados, antes são complementares e concretizadores dos invocados como causa de pedir
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito que assiste ao credor, é este que tem o ónus de provar não só o defeito da prestação como também a sua gravidade – pois que o direito de recusar ... prestação defeituosa não pode contrariar o princípio da boa fé – e , enquanto factos constitutivos daquele direito (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
utilização. 2. Provada a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda do produto, tal falta só se encontrará justificada em caso de alegação e prova ... deficiência dos avisos e instruções de manuseamento no rótulo aposto no produto (aliadas ao facto de o produto ter sido vendido sem a ficha técnica, esta sim em português
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Comete uma contra-ordenação, p. e p. pelos arts. 3.º, n
Relator: FERNANDO BENTO
I – A responsabilidade do produtor por danos causados por defeitos dos produtos