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1. TRG2017-11-16citado por 1

   495/14.5TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS COMPLEMENTARES
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
2. TRE2015-04-07

   1080/13.4TBALR

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   Comete uma contra-ordenação, p. e p. pelos arts. 3.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • CONSTITUCIONALIDADE