640/23.0T8FND-E.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – A norma do n.º 2 do artigo 149.º do

• VENDA EXECUTIVA
• DECISÃO DE APREENSÃO DO BEM EM INSOLVÊNCIA
• VENDA ANTES DA APREENSÃO
• PRODUTO DA VENDA
• TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM