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1. TRC2026-05-15só sumário

   51557/24.9YIPRT-A.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I. Quando o art. 3º, nº 4, do anexo ao DL nº

   • PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
2. TRC2025-05-27

   14326/22.9T8PRT-A.C1

   Relator: LUÍS RICARDO

   I - No processo de acompanhamento de maior a produção de prova documental

   • ACOMPANHAMENTO DE MAIOR
   • PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL