Parecer n.º 4/2013

Relator: MANUEL MATOS

1.ª – O Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de julho

• PRODUÇÃO DE ENERGIA ELECTRICA
• SECTOR ELÉCTRICO NACIONAL
• CENTROS ELECTROPRODUTORES
• GARANTIA DE POTÊNCIA
• GARANTIA DE ABASTECIMENTO
• INCENTIVO AO INVESTIMENTO