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1. TRC2013-02-19

   1685/10.5T2AGD.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   assim procede, estará incapaz de reger ou administrar convenientemente o seu património. 4.- Os interessados na inabilitação devem alegar e provar (art.342º Código Civil) que há habitualidade actual

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2016-01-12citado por 1

   1289/08.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
   • FACTO CONCLUSIVO
3. TRC2016-09-13

   2382/09.0TBFIG.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE