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1. TRC2016-09-13

   2382/09.0TBFIG.C2

   Relator: FONTE RAMOS

   Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
2. TRC2016-01-12citado por 1

   1289/08.2TBCBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
   • FACTO CONCLUSIVO
3. TRC2013-02-19

   1685/10.5T2AGD.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- Para efeitos de inabilitação ( art. 152º Código Civil), a prodigalidade não

   • INABILITAÇÃO
   • PRODIGALIDADE
   • ÓNUS DA PROVA