TRCcitado por 1
1289/08.2TBCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
feitas), pelo que tal expressão tem de ter-se como não escrita. 3- O conceito legal de prodigalidade consubstancia-se através de uma atuação despesista: i)-desproporcionada aos rendimentos
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Relator: CARLOS MOREIRA
feitas), pelo que tal expressão tem de ter-se como não escrita. 3- O conceito legal de prodigalidade consubstancia-se através de uma atuação despesista: i)-desproporcionada aos rendimentos
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto