TRC
2382/09.0TBFIG.C2
Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto
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Relator: FONTE RAMOS
1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Para efeitos de inabilitação ( art. 152º Código Civil), a prodigalidade não