TRCcitado por 1
1289/08.2TBCBR.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Para efeitos de inabilitação ( art. 152º Código Civil), a prodigalidade não