TCASsó sumário
1354/17.5BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagamento da dívida, assim como dos seus respetivos juros, em consequência do incumprimento do prazo de pagamento. IV. O Réu não se pode opor ao pagamento das responsabilidades financeiras
3 resultados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagamento da dívida, assim como dos seus respetivos juros, em consequência do incumprimento do prazo de pagamento. IV. O Réu não se pode opor ao pagamento das responsabilidades financeiras
Relator: TELES PEREIRA
I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da