PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 182/1982
Relator: MILLER SIMÕES
Republica; 2 - A procuradoria atribuida a um litigante que beneficie de assistencia judiciaria sem patrocinio oficioso, não obstante a sua natureza de compensação pelas despesas com o patrocinio judiciario, integra ... relação juridica aconselharem para conservação dessa garantia; 3 - Se a assistencia judiciaria for com patrocinio oficioso, a procuradoria e liquidada a favor do patrono ou patronos oficiosamente nomeados, constituindo