PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 182/1982
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Aos interessados, a Administração ou ao Ministerio Publico so e licito
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Relator: MILLER SIMÕES
1 - Aos interessados, a Administração ou ao Ministerio Publico so e licito
Relator: TELES PEREIRA
I – Em sede de responsabilidade civil delitual a privação da utilidade de