TCASsó sumário
1354/17.5BESNT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
bens ou serviços prestados. V. A invocação pelo Réu do incumprimento de uma formalidade, decorrente da não emissão do número de compromisso válido e sequencial, que é da sua iniciativa ... responsabilidade, sem que a Autora nada possa fazer para que tal formalidade se concretize, por ser unicamente imputável ao Réu, constitui um claro venire contra factum proprium. VI. O disposto