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1. PGR-CC2015-07-09

   Parecer n.º 18/2015

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois

   • CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ÓRGÃO COLEGIAL
   • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
   • SENHAS DE PRESENÇA
   • PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
   • INERÊNCIA
2. PGR-CC2002-12-18

   Parecer n.º 132/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para

   • PAGAMENTO DE IMPOSTO
   • CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM COBERTURA
   • CRIME SEMIPÚBLICO
   • DESISTÊNCIA DE QUEIXA
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
3. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO