Parecer n.º 70/1999

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não

• TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
• PROCURADOR GERAL ADJUNTO COORDENADOR
• DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
• SUBSÍDIO
• PROCURADOR GERAL DISTRITAL
• SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO