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Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
imposto não tem na sua génese qualquer facto danoso ou ilícito antes deriva da lei face à realização do facto tributário Por outro lado a obrigação tributária muito embora suponha ... activo ou como sujeito titular do direito de crédito uma entidade pública e tal facto condiciona o seu regime como se pode ver dos privilégios de que goza a entidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ... Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver conflito de interesses entre o representante da pessoa colectiva e esta, quanto
Relator: JORGE SANTOS
- A obrigação de prestar contas está sujeita ao prazo ordinário de prescrição
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – Se, não obstante a actuação dos Réus consubstanciar violação dos deveres