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1. TRG2017-11-09citado por 1

   393/12.7TCGMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa

   • PROCURAÇÃO
   • RECONHECIMENTO DA LETRA E DA ASSINATURA
   • QUOTA DE SOCIEDADE
   • TRANSMISSÃO POR MORTE
2. PGR-CC2025-06-26

   Parecer n.º 21/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC

   • AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
   • ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE
   • ENTIDADE
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
   • AVIAÇÃO CIVIL
3. TRC2025-02-25

   1116/19.5T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3

   • INVENTÁRIO
   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO