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1. TRG2023-05-25

   500/20.6T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   É admissível a junção de documento em alegação de recurso que não

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • SEGREDO PROFISSIONAL DO ADVOGADO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE FACTO E DE DIREITO
   • MANDATO
2. TRG2019-10-17

   4615/17.0T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- É a administração de bens alheio que impõe a obrigação de

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS
   • PROCURAÇÃO
3. TRE2012-07-05

   1879/09.6TBABF-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • CONTRATO DE MANDATO
   • PROCURAÇÃO