TRC
84/09.6GBOBR-A.C1
Relator: JOÃO TRINDADE
susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais que determinaram esse procedimento, o que não acontece
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Relator: JOÃO TRINDADE
susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais que determinaram esse procedimento, o que não acontece
Relator: CARLOS BARREIRA
O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei