TRC
4797/19.6T8CBR-D.C1
Relator: CARLOS BARREIRA
O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei
2 resultados
Relator: CARLOS BARREIRA
O artigo 6.º-B, n.º 6, alínea b), da Lei
Relator: JOÃO TRINDADE
termos do artº 116º, nº1 do CPP é susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos ao regime de processos urgentes as situações processuais