00178/04

Relator: Gomes Correia

130º, nº 2 da LPTA e 244º do CAC). 2- A tramitação processual é de interesse e ordem pública, não podendo ser alterada por vontade do juiz, do Ministério Público

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
• PROCESSOS URGENTES