00178/04

Relator: Gomes Correia

documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução dos julgados e de suspensão de eficácia dos actos tributários ou dos actos administrativos

• EXECUÇÃO FISCAL
• NATUREZA URGENTE DA RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
• TRAMITAÇÃO NOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
• PROCESSOS URGENTES