84/09.6GBOBR-A.C1

Relator: JOÃO TRINDADE

isenção do pagamento da multa aplicada nos termos do artº 116º, nº1 do CPP é susceptível de recurso a interpor no prazo de 20 dias. 2. Apenas estão submetidos

• MULTA
• ISENÇÃO DE PAGAMENTO
• RECORRIBILIDADE
• PROCESSOS URGENTES