TRE
1541/25.2T8BJA-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão que venha a aplicar medida cautelar, momento em que o Tribunal Superior poderá sindicar o mérito da aludida decisão. 5. Numa interpretação integrada da norma, ponderando a ratio legal
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
decisão que venha a aplicar medida cautelar, momento em que o Tribunal Superior poderá sindicar o mérito da aludida decisão. 5. Numa interpretação integrada da norma, ponderando a ratio legal