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1. TRE2024-02-20

   6134/22.3T8STB.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   critérios de legalidade estrita, tendo como princípios orientadores, os estabelecidos na lei de protecção de crianças e jovens, e da simplificação, oralidade, consensualização e audição e participação da criança, devendo

   • PROCESSOS TUTELARES
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRE2023-01-12

   2325/21.2T8FAR-C.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O requerimento que responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório

   • PROCESSOS TUTELARES
   • CONTRADITÓRIO