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Relator: FRANCISCO XAVIER
caso a solução que se julgue mais conveniente e oportuna em defesa do superior interesse da criança, já que este se assume como o valor fulcral ou fundamental do processo ... continua a nortear a escolha do regime de guarda do menor é sempre, e em primeiro lugar, o superior interesse da criança. (Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARIA DOMINGAS
mesmo diploma atribui a competência para a elas proceder às Secções de Família e Menores da Instância Central do Tribunal de Comarca em matéria tutelar cível, harmonizando ... natureza jurisdicional das AO atendendo a que a determinação da filiação constitui matéria de interesse público e à prática judicial consolidada, reconhecendo que a realização das diligências necessárias ao desfecho
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A legislação tutelar educativa consagra o princípio da taxatividade, em função
Relator: ELISABETE VALENTE
O requerimento que responde às alegações da requerida, no exercício do contraditório
Relator: MÁRIO SERRANO
I - Na audiência de discussão e julgamento dos processos tutelares cíveis «as