TRE
2325/21.2T8FAR-C.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
tramitação daquele processo apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados (a petição inicial e as alegações do requerido), devendo ser admitido, designadamente por razões de economia ... processo, podendo o requerente exercer o contraditório relativamente às aludidas questões, antes daquela fase. (Sumário da Relatora