TRE
1541/25.2T8BJA-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
legal de afectação de direitos pessoais e patrimoniais têm de se reportar a um dano autonomizável das hipóteses descritas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo ... susceptíveis de serem integradas nesta cláusula geral. 3. A filmagem em causa é um simples elemento probatório sujeito à livre apreciação do julgador e onde, de momento, não está