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1. TRE2024-02-20

   6134/22.3T8STB.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I) Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, não

   • PROCESSOS TUTELARES
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRE2007-09-13

   1861/07-2

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - Na audiência de discussão e julgamento dos processos tutelares cíveis «as

   • PROCESSOS TUTELARES
   • DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
   • SEGUNDA PERÍCIA