TRE
1541/25.2T8BJA-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A legislação tutelar educativa consagra o princípio da taxatividade, em função
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A legislação tutelar educativa consagra o princípio da taxatividade, em função
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O regime das averiguações oficiosas de paternidade e maternidade sofreu profunda