TRE
2809/07-2
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Processos pendentes são todos aqueles que deram entrada em juízo e em que a instância se mantém, ou seja, todos os feitos introduzidos em juízo cuja instância não foi declarada ... 267º e 287º, ambos do CPC). II – Porém a expressão “processo pendentes” constante do art.º 68º do Regulamento da LOFTJ não pode ser interpretado no sentido de se referir