TRE
188/16.9GAVRS.E1
Relator: NUNO GARCIA
cumprimento da pena não tinha quaisquer processos em curso não é correcta, no sentido em que se deve entender “processo em curso”. O processo inicia-se quando se inicia ... proferida a sentença. Havendo notícia, como houve neste processo, de que contra o arguido existia processo pendente por factos praticados no decurso da suspensão da pena, há que aguardar pelo