4118/22.0T8VCT.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

1- Os processos de inventário instaurados na vigência da Lei n.º

• INVENTÁRIO
• LEI N.º 23/2013
• DE 05.03 (RJPI)
• REGIME TRANSITÓRIO
• PROCESSOS OBRIGATORIAMENTE JUDICIAIS
• IMPUGNAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE SUCESSORES DE INTERESSADO FALECIDO