TRG
4118/22.0T8VCT.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
RJPI, os documentos juntos aos processos de inventário por via eletrónica, mediante observância das formalidades previstas nos arts. 2º, n.ºs 3 e 5 e 6º da Portaria ... eletrónica, ao processo inventário (em que teriam de alegar e, posteriormente, provar os factos essenciais em que se consubstanciava a alegada falsidade do documento em causa), limitando-se a alegar