TRG
4118/22.0T8VCT.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
RJPI, os documentos juntos aos processos de inventário por via eletrónica, mediante observância das formalidades previstas nos arts. 2º, n.ºs 3 e 5 e 6º da Portaria ... documento junto ao processo de inventário por via eletrónica tem a força probatória do documento original, nos termos definidos para as certidões (art. 7º, n.º 2, da Portaria