4876/19.0BRG-A.G1

Relator: RAQUEL REGO

princípio lhes deve ser aplicável. III – Em acção de divisão de coisa comum, cuja compropriedade é impugnada, deve ser admitido pedido reconvencional de pagamento de despesas relativas a prestações bancárias

• PROCESSOS ESPECIAIS
• ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
• PEDIDO RECONVENCIONAL
• PAGAMENTO DE DESPESAS
• PRESTAÇÕES BANCÁRIAS