TRE
5/11.6TTPTG.E1
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
questão só é mesma quando suscitada no mesmo processo e não em dois processos distintos. Tendo sido instaurados dois processos distintos em dois tribunais diferentes, a decisão transitada declinando ... proferida por cada tribunal em cada um dos processos, apenas tem validade dentro do próprio processo, nada obstando que os AA. voltem a instaurar nova acção, excepto se a questão