52562/24.0BELSB

Relator: MARTA CAVALEIRA

relativamente à infração, estivessem preenchidas as condições legais; II - Com vista a poder sindicar-se a decisão de extinção do processo disciplinar, devem ser prestadas informações relativas ao modo como

• DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• PROCESSOS DISCIPLINARES
• AMNISTIA