52562/24.0BELSB

Relator: MARTA CAVALEIRA

condições legais; II - Com vista a poder sindicar-se a decisão de extinção do processo disciplinar, devem ser prestadas informações relativas ao modo como foi decidida e fundamentada a extinção

• DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• PROCESSOS DISCIPLINARES
• AMNISTIA