1982/12.5TBMGR-B.C1

Relator: JORGE ARCANJO

suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada

• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
• PROCESSO. REVERSÃO FISCAL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO