TRC
1982/12.5TBMGR-B.C1
Relator: JORGE ARCANJO
tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração ... fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada a natureza e finalidade do apenso de verificação de créditos