1982/12.5TBMGR-B.C1

Relator: JORGE ARCANJO

conhecer da existência do crédito contra o insolvente (reclamado pela Fazenda Nacional), designadamente quanto pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária

• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
• PROCESSO. REVERSÃO FISCAL
• SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO