1825/17.3BELSB

Relator: SOFIA DAVID

actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente, há que encetar um segundo raciocínio, já não analítico, mas global

• PRESCRIÇÃO
• RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
• LEI N.º 67/2007, DE 31/12
• VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL
• INQUÉRITO
• PROCESSO-CRIME